Termos de Uso

1. Aceite

Ao criar uma conta, ativar um período de teste, contratar um plano ou utilizar a plataforma após a apresentação destes termos, o usuário declara que leu e concorda com as condições aplicáveis. O registro técnico e versionado do aceite será utilizado quando disponível no fluxo correspondente.

2. Conta e segurança

O usuário deve fornecer informações adequadas, manter a confidencialidade das credenciais e comunicar uso não autorizado. É proibido compartilhar acesso de forma que contorne limites de plano ou controles de segurança. A RURÁPIDO poderá exigir nova autenticação ou bloquear temporariamente ações quando houver indício de abuso, fraude ou risco à segurança.

3. Escopo do serviço

Conforme o módulo contratado, a plataforma pode realizar leitura e cruzamento de CAR, CCIR, ITR, SIGEF e matrícula; análises geoespaciais; organização de peças e evidências; relatórios de due diligence; estimativas rurais; suporte a crédito; consultas documentais; e outros recursos disponibilizados na interface.

O resultado depende da qualidade do documento, dos dados fornecidos e da disponibilidade de fontes externas. Itens não verificados, fontes indisponíveis e divergências não devem ser interpretados como confirmação de regularidade.

4. Beta, planos e limites

O Beta divulgado pela plataforma oferece, atualmente, 7 dias, até 2 imóveis e sem exigência de cartão. Não há cobrança automática durante o Beta. A contratação paga ocorre quando o usuário escolhe continuar e inicia o checkout.

O valor efetivamente contratado e as condições aplicáveis são apresentados no checkout antes da confirmação. Após o encerramento da promoção, novas condições poderão ser divulgadas sem alterar períodos já pagos ou direitos adquiridos.

5. Pagamentos, renovação e cancelamento

Pagamentos são processados por provedor especializado. Planos mensais possuem cobrança recorrente quando contratados como assinatura. O usuário poderá solicitar cancelamento da renovação conforme o fluxo disponibilizado e as condições apresentadas na contratação. O cancelamento não elimina direitos já adquiridos nem obrigações legalmente exigíveis.

O retorno visual do checkout para uma página de sucesso não constitui, por si só, comprovação de pagamento. A liberação comercial depende da confirmação conciliada pelo backend e pelo evento de pagamento do provedor.

6. Dados e documentos de terceiros

O usuário declara que possui base legítima, autorização, vínculo profissional ou outra justificativa jurídica adequada para inserir documentos e dados de terceiros. Não é permitido usar a plataforma para obter, compartilhar ou tratar dados por meio ilícito, fraudulento ou incompatível com a finalidade informada.

O usuário deve aplicar minimização e evitar inserir dados pessoais sem necessidade. Quando atuar como controlador dos dados de seus clientes ou terceiros, é responsável por suas próprias obrigações de transparência e base legal.

7. Responsabilidade técnica e conferência profissional

Relatórios e peças gerados pela RURÁPIDO são ferramentas de apoio. Quando a legislação, órgão público, conselho profissional ou procedimento exigir responsabilidade técnica, assinatura, ART/RRT/TRT, laudo, parecer ou ato de profissional habilitado, a conferência e a responsabilidade permanecem com o profissional competente.

Estimativas de valor são preliminares e não equivalem automaticamente a laudo oficial. Simulações de crédito não garantem aprovação, taxa, limite ou contratação.

8. Uso permitido e condutas proibidas

É proibido: tentar contornar autenticação, RLS, limites de plano ou controles de cobrança; explorar vulnerabilidades; inserir malware; automatizar consultas de forma abusiva; falsificar documentos; usar credenciais de terceiros; violar direitos autorais ou de privacidade; ou utilizar a plataforma para finalidade ilícita.

Testes de segurança autorizados devem ser previamente acordados para evitar risco a usuários e dados de produção.

9. Fontes externas e oficiais

Determinados módulos dependem de serviços, dados ou portais de terceiros e de órgãos públicos. Mudanças de API, indisponibilidade, captcha, bloqueios, manutenção ou divergências dessas fontes podem afetar a consulta. A RURÁPIDO não controla a disponibilidade ou o conteúdo de sistemas externos.

10. Inteligência artificial

O assistente de IA fornece orientação auxiliar e pode gerar respostas inexatas, incompletas ou desatualizadas. O usuário deve conferir normas, dados e conclusões relevantes em fontes oficiais e com profissional habilitado quando necessário. A IA não substitui decisão administrativa, jurídica, técnica ou financeira.

11. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, código, organização da plataforma, modelos próprios e demais ativos da RURÁPIDO permanecem protegidos pela legislação aplicável. O usuário mantém os direitos que possua sobre seus dados e documentos e recebe licença de uso dos resultados gerados conforme a finalidade do serviço e o plano contratado.

12. Disponibilidade, manutenção e alterações técnicas

A RURÁPIDO busca manter o serviço disponível e seguro, mas pode realizar manutenção, atualizações, correções ou descontinuar funcionalidades por razões técnicas, legais ou de segurança. Interrupções podem ocorrer por falhas de terceiros, internet, infraestrutura ou eventos fora do controle razoável da plataforma.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e LGPD. O usuário também pode utilizar o Canal LGPD para solicitações relacionadas a dados pessoais.

14. Suspensão e encerramento

A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de fraude, abuso, violação relevante destes termos, risco à segurança, determinação legal ou inadimplência quando aplicável. Sempre que possível e juridicamente adequado, a medida será proporcional ao risco e à gravidade.

15. Alterações destes termos

Os termos podem ser atualizados para refletir mudanças do produto, da legislação ou da operação. A versão e a data de vigência permanecerão públicas. Alterações materiais poderão exigir novo aceite quando apropriado.

16. Lei aplicável e direitos do consumidor

Aplicam-se as leis brasileiras. Nenhuma cláusula destes termos pretende afastar direitos inderrogáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD ou em outras normas aplicáveis. Eventual controvérsia será submetida ao foro competente definido pela legislação aplicável, preservadas as regras de proteção do consumidor.